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2 de Março de 2021

A possibilidade de efetuar atos notariais eletrônicos em todos os cartórios de notas do país

Provimento 100, do CNJ

Cardoso e Cortes, Advogado
Publicado por Cardoso e Cortes
há 8 meses

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100/2020 que dispõe sobre a prática de atos de cartórios extrajudiciais de notas por meio eletrônicos em todo o território nacional, significando uma importante evolução para a sociedade.

Em síntese, o que acontecia presencialmente poderá ser realizado também por meio eletrônico, à distância.

  • Quais são os requisitos para realizar o ato notarial eletrônico:

-Realização de videoconferência para verificar o identidade e o consentimento das partes com os termos do ato, seu objeto e preço;

-Assinatura digital, exclusivamente por meio do e-Notariado;

-Assinatura do tabelião de notas com certificado digital ICP-Brasil;

-Utilização de documentos de longa duração com assinatura digital;

Para a lavratura do ato notarial eletrônico, deverá ser utilizada a plataforma e-Notariado, através do link www.e-notariado.org.br

  • Como obter o seu certificado digital e-notariado?

Primeiramente é necessário ir até um cartório de notas credenciado de sua preferência, com um documento de identificação e comprovante de endereço, onde haverá a sua identificação presencial.

Assim, você poderá emitir o seu certificado digital e-notariado de forma gratuita, que ficará salvo em seu celular, ocasião em que haverá cobrança apenas pelo ato notarial que deseja praticar ou, pela validação da sua assinatura digital em documentos particulares já elaborados.

O certificado permitirá que você realize quaisquer atos notariais, sejam eles atas, procurações, escrituras de compra e venda, divórcios, etc.

  • Um dos atos que mais chamou atenção foi a realização do divórcio extrajudicial, disposto na lei nº 11.441/07, cujo requisitos permanecem os mesmos: a consensualidade entre os cônjuges, a presença de um advogado e a inexistência de filhos menores e/ou incapazes ou nascituro (algumas exigências podem ser afastadas caso já tenham sido resolvidas pela via judicial)

OBS: Também é autorizada a realização de ato híbrido, ou seja, com uma das partes assinando fisicamente e a outra, a distância.

OBS: A comunicação adotada para atendimento à distância deve incluir os números dos telefones da serventia, endereços de e-mail e, o uso de plataformas eletrônicas de comunicação como WhatsApp, Skype, entre outras.

OBS: A transmissão deverá ser gravada e arquivada junto ao ato notarial.

OBS: O certificado digital possui validade de 3 anos, sendo necessária nova solicitação quando a data de expiração estiver próxima.

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